A Junta Militar de Rio Pardo informa que o prazo para o alistamento militar começa nesta sexta-feira (8) e vai até o dia 30 de junho. Todo jovem do sexo masculino deve comparecer à Junta de Serviço Militar no ano em que completa 18 anos.

O alistamento é obrigatório, conforme previsto na legislação vigente: art. 143 da Constituição Federal; Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar); e Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). O procedimento pode ser realizado pela internet no site www.alistamento.eb.mil.br, e presencialmente na Junta Militar localizada na Rua Conceição do Rio Pardo na Secretaria de Assistência Social.

O cidadão que não se alista, ou, caso perca o prazo, deve pagar multa para regularizar sua situação militar, caso contrário estará impedido de acessar determinados serviços públicos, como por exemplo: obter a carteira profissional para ingresso como funcionário, empregado ou associado em instituição regular; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter passaporte e/ou renová-lo, e inscrever-se em concurso para provimento de cargo público ou assumir cargo público.

Por: Assecom