De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei Complementar 02/21 busca alterar a Lei Complementar 25/15, que autoriza a doação de terrenos a beneficiários de programas habitacionais.

“Houve erros na identificação dos números de lotes nas quadras, ora tendo constado lotes a mais, ora a menos da realidade, cuja finalidade do presente Projeto de Lei Complementar é para tais correções”, justifica o chefe do Executivo.

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Tramitação

Protocolada, a proposição aguarda para ser inserida na Ordem do Dia, quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.

PLC

Clique aqui e baixe o PLC com a LC 25/15

por Assessoria de Comunicação — publicado 05/11/2021 13h50, última modificação 05/11/2021 13h46