O Desembargador Eduardo Machado Rocha, do Tribunal de Justiça de MS, acatou Agravo de Instrumento impetrado por Roberson Luiz Moureira, determinando que retorne imediatamente ao seu cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, do qual foi exonerado em face de decisão do juiz de primeira instância, Idail de Toni Filho, que determinou a exoneração do cargo efetivo de Engenheiro Civil no mês passado, a pedido do Ministério Público.

A determinação para a exoneração se baseou no trânsito em julgado de um processo de 2012, que condenou Roberson Moureira à perda dos direitos políticos por 3 anos, perda da função pública e multa, pela contratação de servidores sem concurso público para atender serviços essenciais, principalmente nas áreas de saúde e educação. A defesa, exercida pelo advogado Pedro Henrique Santos Garcia, contesta a decisão alegando principalmente que a condenação se deu em função do exercício da função pública de Prefeito Municipal, nada tendo a ver com o cargo efetivo de Engenheiro Civil, que exerce há quase 30 anos.

Na sua decisão o Desembargador do TJ entendeu que a exoneração ordenada pelo juiz de primeira instância poderia causar dano irreparável ao servidor, uma vez que existem decisões recentes entendendo que a perda da função pública não pode atingir cargo diverso daquele em que houve a condenação. Moureira deverá retornar imediatamente ao seu cargo efetivo e aguardar o julgamento do mérito pelo TJ. Vale lembrar que o Desembargador é o mesmo que manteve a condenação de Roberson em 2016 neste processo de contratações sem concurso público.

Roberson Moureira se diz feliz com a decisão, que é muito importante para sua família e seus amigos a reparação da Justiça.

Por:  Redação Inforibas MS