Estão abertas as inscrições para entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de penas pecuniárias.

O edital foi publicado pelo juiz Cesar David Maudonnet, da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo (MS), com base na Resolução nº 558/2024 do CNJ e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Os valores são provenientes de transações penais e sentenças condenatórias referentes aos anos de 2026 e 2027 e serão destinados a projetos de relevante cunho social, especialmente nas áreas de segurança pública, educação e saúde.

A seleção é voltada exclusivamente a entidades que atuem nos municípios que integram a comarca, sendo que os projetos deverão ser executados dentro do próprio território.

Prazo final para inscrição:

15 de fevereiro de 2026.

Documentos necessários:

Estatuto ou Contrato Social

Dados do CNPJ

RG e CPF dos diretores/sócios

Comprovação de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas

Mais informações e o edital completo estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: www.tjms.jus.br.

Fonte: Redação 90FM/TJMS