A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo convida os empresários interessados em fornecer produtos ou serviços ao Legislativo para que venham se inscrever no Cadastro de Fornecedores. A inscrição é gratuita e gera, após entrega total dos documentos, o recebimento de um certificado que é necessário para disputar as licitações. Outra vantagem é para contratação direta, em casos previstos na Lei Nacional 8.666/93 para dispensa ou inexigibilidade de licitação, situação na qual a Câmara dá preferência aos fornecedores já cadastrados.

Para se inscrever, basta que o responsável pela empresa traga as informações constantes nos documentos de habilitação jurídica:

• Se pessoa física, identidade e CPF; 

• Se empresa individual, registro comercial e CNPJ; 

• Se sociedade, ato constitutivo e CNPJ.

Posteriormente, no momento da assinatura de um eventual contrato com o Legislativo (seja em caso de contratação direta ou vitória em licitação), é essencial que o empresário tenha todos os documentos abaixo regularizados para, só então, receber o seu certificado:

• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

• Certidão de regularidade com as fazendas Federal (Quitação de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

• Certidão de regularidade para com o FGTS;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Serviço

A inscrição pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 7 às 11h, diretamente no Departamento de Licitações da Câmara, na Rua Marciana Costa Lemos, 64, Santos Dumont. 

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3238-1470 ou pelo e-mail licitacao@ribasdoriopardo.ms.leg.br.

A publicidade das licitações é dada através do Diário Oficial e de avisos afixados na recepção da Casa de Leis. Já para os próximos certames, porém, além das exigências legais, o Poder Legislativo vai, sempre que possível, também disponibilizar essas informações em seus canais oficiais, sendo eles o seu SITE e a sua página do Facebook.

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